Projetos de Pesquisa

 

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Yanko Marcius de Alencar Xavier

Ciências Sociais Aplicadas

Direito
  • a regulação do mercado de etanol e a nova política nacional de biocombustíveis
  • O mercado de combustíveis em âmbito nacional tem apresentado crescimento exponencial em resposta às políticas governamentais de incentivo à indústria automobilística, e de expansão da malha viária e de obras de infraestrutura. Remetendo às grandes Crises do Petróleo, pode-se perceber que o Brasil buscou a inovação através da criação de programas de utilização de energias renováveis, tomando a vanguarda mundial em relação ao etanol, bem como na introdução da política da adição do biodiesel ao diesel comercializado. O objetivo deste projeto é analisar a dinâmica do mercado de etanol enquanto combustível inserido na nova Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio), como instrumento para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, como também o efetivo funcionamento das normas reguladoras a respeito da criação de estoque regulador e controle sobre o agente produtor do combustível, verificando ainda os impactos da política sobre a atividade de distribuição, relacionando aos efeitos ao consumidor, sob as perspectivas da Ordem Econômica insculpida na Constituição Federal de 1988, bem como os limites jurídicos do poder econômico e da regulação do mercado.
  • Universidade Federal do Rio Grande do Norte - RN - Brasil
  • 18/02/2019-28/02/2022