Projetos de Pesquisa

 

Foto de perfil

Sandra Regina Martini

Ciências Sociais Aplicadas

Direito
  • a atenção básica em saúde nas zonas de fronteira do mercosul
  • O direito à saúde nas zonas de fronteira apresenta maior complexidade na medida em que os limites do Estado Nação, não raras vezes, dificultam a efetivação do direito à saúde como um bem da própria comunidade. A atenção básica ou atenção primária em saúde representa uma importante estratégia para a efetivação dos direitos sociais através dos determinantes sociais. O direito à atenção primária implica ver os direitos implementados, ou seja, “vivos”. No que se refere aos países integrantes do MERCOSUL, embora sejam fortemente incentivados pelas Agências Multilaterais, na realidade cotidiana, os limites se apresentam maior do que as possibilidades. Deste modo, a pesquisa está identificando quais as estratégias adotadas tanto pelos operadores do direito quanto pelos da saúde para garantir, nas zonas de fronteira do Brasil com os demais países do MERCOSUL, a atenção básica em saúde como um direito humano naquelas comunidades. Especificamente, a pesquisa estuda tratados e legislações disponíveis para a efetivação da atenção básica em saúde como um direito nas zonas transfronteiriças; busca os principais atores sociais e jurídicos que atuam na defesa da saúde, bem como as situações nas quais os pressupostos do direito vivo e da fraternidade criaram espaços de efetivação de direitos. Partimos do pressuposto de que o direito à atenção básica em saúde, além de direito de todos, é também um bem da própria comunidade. As fronteiras em questão possuem características peculiares que até os dias atuais foram pouco estudadas e dimensionadas; por isso, este estudo não analisa somente o marco referencial jurídico, mas também utiliza a ferramenta da transdisciplinaridade, já que esta permite buscar em outras áreas os fundamentos para reforçar o próprio direito à saúde. Para tal, estamos realizando pesquisa empírica nas zonas de fronteira, embasada em estudos bibliográficos, tendo como método de abordagem os pressupostos da Teoria Geral dos Sistemas Sociais (Luhmann), da Metateoria do Direito Fraterno e do Direito Vivente (Eligio Resta). Luhmann adota a complexidade da sociedade moderna e o processo evolutivo como pontos de partida de sua reflexão. Ele estudou vários sistemas sociais, porém não trabalhou o sistema da saúde, e sim o sistema da medicina. Para Luhmann, a sociedade é muito mais do que um conjunto de indivíduos que agem e interagem, mas é a diferença entre sistema e ambiente. Esta diferença não distancia os indivíduos da sociedade, mas os coloca no ambiente; por isso, trata-se de uma diferença constitutiva. Observamos que o sistema da saúde apresenta claramente autorreferência e autopoiese e, assim, diferencia-se do seu ambiente. Este é o foco da nossa reflexão, a qual sabemos que é mais pautada pelas limitações do que pelas possibilidades e, exatamente por isso, é desafiadora ou produtora de desassossegos. Ainda, relacionamos, durante toda nossa reflexão, os pressupostos do Direito Fraterno com o sistema da saúde e com a aposta que fazemos na construção de uma sociedade em que o direito efetivamente possa contribuir para a ruptura de fronteiras que impedem uma cidadania cosmopolita. A fraternidade apresenta-se como um caminho para consolidação dos direitos humanos, pois o resgate deste pressuposto iluminista, ao mesmo tempo em que traz novos desafios, recupera a velha ideia de ver o outro como um outro “EU”; mais do que isso, a fraternidade está fundada na lei da amizade, no compartilhar, no pactuar. Talvez por isso ela tenha ficado escondida nas masmorras da Revolução Francesa, mas é preciso resgatá-la, e o direito humano à saúde é, sem dúvida, um bom lugar para desvelar este pressuposto. Entender a complexidade do tema da saúde e do direito à atenção básica em saúde nas fronteiras passa também necessariamente pelo conhecimento dos instrumentos jurídico-normativos que temos. Embora exista uma grande distância entre a criação de uma lei e a sua efetivação, esta é fundamental para que se possa concretizar o direito ao direito à saúde. Para o “direito vivo”, o direito não se encontra nas proposições jurídicas (genéricas abstratas e sucintas), mas sim na complexidade, na dinâmica, na abrangência e nas particularidades das relações apresentadas na sociedade, tendo em vista que o direito vivo é o que “domina a vida”. Nota-se, assim, que os códigos, no contexto do direito vivo, nascem velhos e tornam-se defasados a cada dia. Segundo Eligio Resta, o direito vivo não se localiza no Estado, mas sim na realidade social, ele é fruto da própria sociedade, das organizações sociais e assim torna-se a base da ordem jurídica da sociedade. Além do Direito Positivado, cada sociedade tem seu direito vivente onde a formação, deste direito, é constituída não através do poder do Estado, mas através das relações comunitárias. Por isso, a saúde é ponte para a cidadania, podendo ser construída com pactos, acordos, mediação. Vemos que através do direito à saúde, é possível reduzir as barreiras geopolíticas com ações fraternas, nas quais se encontra como locus privilegiado a Atenção Básica em Saúde.
  • Universidade Federal do Rio Grande do Sul - RS - Brasil
  • 18/02/2019-28/02/2022